Processual penal. Habeas corpus. Ex-prefeito. Recebimento da denúncia. Inocorrência de prévia notificação. Ofensa ao princípio do contraditório. Nulidade configurada. Ordem concedida. 1. Nos processos relativos aos crimes definidos pelo artigo 1º do Decreto-lei nº 201/1967, é impostergável o atendimento ao disposto no seu artigo 2º, inciso I, em respeito à garantia do devido processo legal. 2. Ordem concedida para declarar a nulidade e cassar todos os atos processuais a partir do despacho de recebimento da denúncia, inclusive.
Rel. Des. Hilton Queiroz
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