REL. DESEMBARGADOR FEDERAL HILTON QUEIROZ -
Penal. Processual penal. Habeas corpus. Descumprimento injustificado das Condições impostas quando da concessão Da liberdade provisória. Decretação de Revelia. Ordem denegada. 1. O descumprimento injustificado das condições impostas por ocasião da concessão da liberdade provisória justifica a decretação da prisão cautelar para garantir a ordem publica e a aplicação da lei penal, nos termos do art. 312 do CPP. 2. Ordem de habeas corpus denegada.
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