Processo penal. Habeas corpus. Decisão afirmativa da competência. Incompetência. Crime autoral. 1. É o habeas corpus a via própria, legitima, para impugnar decisão que firma sua competência para processar e julgar o feito, ainda que o interessado tenha perdido prazo para a interposição do recurso de apelação. A qualquer momento, antes da prolação da sentença, pode o habeas corpus ser impetrado. 2. É a Justiça Estadual competente para processar e julgar crime autoral, quando não há envolvimento de bens, interesses e serviços da União. Ofensa tão somente a interesses do particular.
Rel. Des. Tourinho Neto
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