Penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Sentença. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Manutenção da custódia cautelar incompatível com os termos da condenação. 1. Na hipótese dos autos, a pena aplicada, ainda que sujeita a recurso de apelação, não admite recolhimento em regime fechado. A mera possibilidade de reforma da sentença, com incremento da pena, não justifica a prisão. Precedente desta Corte. 2. Ordem concedida.
Rel. Des. Marcus Vinícius Reis Bastos
