Processo penal. Habeas corpus. Competência. Justiça estadual. Incompetência Da justiça federal. Ação penal de origem remetida à justiça Comum do estado da bahia. Habeas corpus remetido ao tribunal de justiça Do estado da bahia. 1. Ação penal que deu origem ao presente writ of habeas corpus não tramita mais na Justiça Federal, tendo sido remetida à Justiça Comum do Estado da Bahia em 04 de abril de 2012, conforme consta nas informações prestadas pelo MM. Juízo Federal impetrado. 2. Assim, este Tribunal Regional Federal deixou de ser competente para o processamento e julgamento do presente writ, que deve ser remetido ao Tribunal de Justiça do Estado da Bahia.
Rel. Des. Rosimayre Gonçalves De Carvalho
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