Habeas corpus. Apropriação indébita. Anulação da ação penal. Ausência de intimação da expedição de carta precatória. Nulidade relativa. Súmula 155/STF. Imprescindibilidade de prejuízo à defesa. Nomeação de defensor único pelo juízo deprecado. Defesas antagônicas. Ausência de comprovação. Depoimentos sem repercussão na sentença condenatória. Precedentes STF, STJ e deste Tribunal.
Rel. Des. Guilherme Mendonça Doehler
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