Penal e processual penal. Habeas corpus. Justiça do Trabalho. Condenação pela prática do delito de falso testemunho. Pena: prisão em presídio. Retratação e pagamento de multa. Autoridade que não possui jurisdição penal. Ausência do devido processo legal. Constrangimento ilegal caracterizado. Ordem concedida.
Rel. Des. Hilton Queiroz
