Habeas corpus. Trancamento de ação penal. Falta de justa causa. Necessidade de dilação probatória. Impossibilidade. Competência. Crime praticado por brasileiro no exterior. Prescrição. Inocorrência.
Rel. Des. Guilherme Mendonça Doehler
Habeas corpus. Trancamento de ação penal. Falta de justa causa. Necessidade de dilação probatória. Impossibilidade. Competência. Crime praticado por brasileiro no exterior. Prescrição. Inocorrência.
Rel. Des. Guilherme Mendonça Doehler