Habeas corpus. Penal e processual penal. Recebimento da denúncia pela prática, em tese, dos delitos previstos nos artigos 1º, III e IV, da Lei nº 8.137/90 e 299 do Código Penal. Denunciado septuagenário. Prescrição. Não postulação no juízo impetrado. Matéria de ordem pública. Ausência de dados constantes nos autos para a requerida declaração. Ordem parcialmente concedida.
Rel. Des. Hilton Queiroz
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