Habeas corpus. Penal. Processual penal. Artigo 55 da Lei nº 9.605/98. Artigo 2º da Lei nº 8.176/91. Bens jurídicos distintos. Inexistência de conflito aparente de normas. Existência de concurso formal (artigo 70 do Código Penal). Prescrição em relação ao delito previsto no artigo 55 da Lei nº 9.605/98. Não trancamento da ação penal em relação ao delito previsto no artigo 2º da Lei nº 8.176/91. Denegação da ordem.
Rel. Des. Hilton Queiroz
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