Processual penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Moeda falsa. Art. 289, § 1º, e 290, ambos do CPB. Pleito de liberdade provisória. Excesso de prazo para a instrução processual: não caracterização. Constrangimento ilegal não configurado. Garantia da ordem pública. Manutenção da prisão cautelar. Decisão fundamentada. Alegação de ofensa ao princípio da presunção de inocência. Inocorrência. Denegação da ordem.
Rel. Des. Hilton Queiroz
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