Habeas Corpus Nº 0027696-94.2010.4.01.0000/ac

Penal e processual penal. Habeas corpus. Paciente condenado. Crimes contra a ordem tributária. Lei nº 8.137/90. Indulto. Decreto nº 6.706/08. Negativa. Laudo médico. Constrangimento ilegal. Não caracterização. Ordem denegada.

Rel. Des. Guilherme Mendonça Doehler

Download (PDF, 119KB)

Outras Publicações

• REEXAME NECESSÁRIO CRIMINAL N. 0013065-91.2015.4.01.4100/RO
• APELAÇÃO CRIMINAL N. 0001440-08.2011.4.01.3807/MG
• APELAÇÃO CRIMINAL N. 0004803-72.2012.4.01.3902/PA
• APELAÇÃO CRIMINAL N. 0012423-84.2011.4.01.3801/MG
• RECURSO EM SENTIDO ESTRITO N. 2009.35.00.001945-2/GO
• APELAÇÃO CRIMINAL N. 0027229-30.2011.4.01.3800/MG
• APELAÇÃO CRIMINAL N. 2009.38.10.001800-4/MG
• APELAÇÃO CRIMINAL N. 0003839-72.2014.4.01.4302/TO
• APELAÇÃO CRIMINAL N. 2008.34.00.011919-9/DF
• APELAÇÃO CRIMINAL N. 0020767-82.2010.4.01.3900/PA