Penal. Processual penal. Habeas corpus. Delito do art. 299 c/c o art. 29, ambos do cp. Exclusão da paciente da ação penal. Inadequação da via eleita. Recebimento da denúncia. Fundamentação: desnecessidade. Denegação da ordem. A discussão acerca da exclusão de paciente da ação penal não é admitida na estreita via do habeas corpus, em razão da exigência de dilação probatória para julgamento de tal pleito. No ato de recebimento da denúncia é prescindível a fundamentação, vez que, tal provimento jurisdicional não é classificado como decisão, e sim como despacho meramente ordinatório (Precedentes desta Corte e dos Colendos STF e STJ). Inocorrência de constrangimento ilegal. Ordem denegada.
Rel. Des. Marcus Vinícius Reis Bastos
