Processual penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Estelionato contra o inss. Art. 171, § 3º, do código penal. Pleito de liberdade provisória. Excesso de prazo. Não configuração. Constrangimento ilegal não configurado. Garantia da ordem pública. Manutenção da prisão cautelar. Decisão fundamentada. Denegação da ordem.
Rel. Des. Marcus Vinícius Reis Bastos
