Processual penal. “habeas corpus”. Prisão preventiva. Estelionato na forma tentada. Materialidade. Indícios de autoria. Garantia da ordem pública. Personalidade delitiva. Reiteração criminosa. Conveniência da instrução criminal. Aplicação da lei penal. Decisão fundamentada. Inquérito policial. Excesso de prazo. Ação penal. Deflagração. Denúncia. Recebimento. Primariedade. Residência fixa. Irrelevância. Ordem denegada.
Rel. Des. Klaus Kuschel
