Habeas corpus. Penal e processual penal. Sentença penal transitada em julgado. Inadequação da via eleita. Substitutivo de revisão criminal. Constrangimento ilegal. Não configurado. Ordem denegada.
Rel. Des. Marcus Vinícius Reis Bastos
Habeas corpus. Penal e processual penal. Sentença penal transitada em julgado. Inadequação da via eleita. Substitutivo de revisão criminal. Constrangimento ilegal. Não configurado. Ordem denegada.
Rel. Des. Marcus Vinícius Reis Bastos
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