Penal. Processual penal. Habeas corpus. Exploração clandestina de atividade de telecomunicação. Lei nº 9.472/97, art. 183. Pedido de trancamento da ação penal. Alegação de inépcia da exordial acusatória e constrangimento ilegal por ausência de justa causa para a instauração da ação penal. Não configuração. Ausência dos requisitos do art. 395 do cpp e presença dos requisitos do art. 41 do mesmo diploma legal. Alegação de atipicidade da conduta. Ampla dilação probatória: impossibilidade. Prescrição “em perspectiva“. Inadmissibilidade. Súmula 438 do stj. Suspensão do processo para saneamento. Não cabimento. Ordem não concedida.
Rel. Des. Marcus Vinícius Reis Bastos
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