Penal. Processo penal. Habeas corpus. Trancamento da ação penal. Habeas Corpus concedido. 1. Conforme aduzido pelo d. Parquet Federal, em seu parecer, “(...) como a abolitio criminis temporalis ou vacatio legis indireta é a situação em que o agente pode regularizar, num prazo determinado, sua situação jurídico-penal, isentando-o de responsabilidade, força é convir que o paciente não cometeu crime algum no momento da apreensão das armas na aldeia Pataxó Coroa Vermelha, já que a suposta posse ilegal ocorreu em data anterior à vacância da lei“ (fl. 58). 2. Habeas corpus concedido.
Rel. Des. I''talo Fioravanti Sabo Mendes
