Habeas Corpus Nº 0069346-58.2009.4.01.0000/ma

Processo penal. Habeas corpus. Impetração mediante fax (fac-símile). Lei nº 9.800/1999. Necessidade de juntada dos originais. Inocorrência. Não conhecimento do habeas corpus.

Rel. Des. Ítalo Fioravanti Sabo

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