Processual penal. Habeas corpus. Crimes contra a ordem tributária. Trancamento da ação penal. Impossibilidade. Denúncia. Inépcia. Requisitos. Art. 41 do CPP. Matéria fático-probatória. Imprescindibilidade de instrução processual.
Rel. Des. Guilherme Mendonça Doehler
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