Penal. Processual penal. Liminar a agravo regimental. Condenação em concurso material, pelos delitos do artigo 1º, incisos V e XI, do DL 201/1967. Trânsito em julgado da sentença. Execução da pena. Prisão. Prescrição retroativa. Pertinência do pleito liberatório.
Rel. Des. Hilton Queiroz
