Habeas Corpus Nº 2007.01.00.055713-0/mg

Processo penal. Prisão em flagrante. Manutenção. Possibilidade. Código de Processo Penal, art. 312. Decisão fundamentada. Constrangimento ilegal. Inexistência.

Rel. Juíza Rosimayre Gonçalves De Carvalho

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