Processual penal. Tráfico internacional de drogas. Sentença condenatória. Direito de apelar em liberdade. Ausência. Lei n. 11343/2006, artigo 44. Vedação expressa. Irrelevância. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada. Réu mantido preso. Necessidade de expedição de guia de recolhimento. Resolução n. 19, de 29.08.2006, do CNJ.
Rel. Juiz Klaus Kuschel
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