Processual penal. Crime contra a ordem tributária. Lei n. 8.137/1990, artigo 1º e incisos. Crédito. Exigibilidade suspensa. Parcelamento. Inquérito policial. Trancamento. Ordem concedida.
Rel. Des. Mário César Ribeiro
Processual penal. Crime contra a ordem tributária. Lei n. 8.137/1990, artigo 1º e incisos. Crédito. Exigibilidade suspensa. Parcelamento. Inquérito policial. Trancamento. Ordem concedida.
Rel. Des. Mário César Ribeiro
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