Processo penal. Alimentos. Prisão civil. Dívida atual. Sobrevivência do alimentando. CPC, artigo 733. Súmula n. 309/STJ. Dívida pretérita. CPC, artigo 732. Inexistência de cumulação de ritos. Salvo–conduto. Ordem denegada.
Rel. Des. Mário César Ribeiro
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