Habeas Corpus Nº 2008.01.00.038327-8/to

Crime de redução a condição análoga à de escravo. Arts. 149, § 1º, II, e § 2º, 203 e 297, § 4º, do CP. Atipicidade da conduta. Trancamento da ação penal. Ordem concedida.

Rel. Juiz Cesar Jatahy Fonseca

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