Processual penal. Lavagem de dinheiro. Lei n. 9.613/1998, artigo 1º, inciso I, § 4º. Prisão preventiva. Materialidade. Autoria. Prova. Requisitos do artigo 312 do CPP. Decreto prisional desfundamentado. Nulidade.
Rel. Des. Mário César Ribeiro
Processual penal. Lavagem de dinheiro. Lei n. 9.613/1998, artigo 1º, inciso I, § 4º. Prisão preventiva. Materialidade. Autoria. Prova. Requisitos do artigo 312 do CPP. Decreto prisional desfundamentado. Nulidade.
Rel. Des. Mário César Ribeiro
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