Habeas Corpus Nº 2008.01.00.047179-3/go

Penal. Processual penal. Habeas corpus. Ação penal por infringência do artigo 289, § 1º, do código penal. Aplicação, no seu curso, da lei nº 11.719/2008. Inconsistência do pleito.

Rel. Des. Hilton Queiroz

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