Penal e processual penal. Habeas corpus. Crimes de advocacia administrativa, violação de sigilo funcional e formação de quadrilha. Inquérito policial. Atipicidade da conduta. Trancamento. Matéria já submetida e apreciada por esta corte, em outro writ. Não conhecimento. Restituição de coisas apreendidas. Inadequação da via eleita. Quebra de sigilo telefônico autorizada judicialmente. Presença de indícios razoáveis de participação em organização criminosa. Indispensabilidade do monitoramento telefônico demonstrada pelo modus operandi do delito. Crimes punidos com reclusão. Atendimento dos pressupostos do art. 2º, i a iii, da lei 9.296/96. Legalidade da medida. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem parcialmente conhecida e, nesta parte, denegada.
Rel. Des. Assusete Magalhães
