Penal. Processual penal. Habeas corpus. Condenação pelos delitos dos artigos 313-a e 317 do código penal. Negativa do apelo em liberdade. Consistência do pleito.
Rel. Des. Hilton Queiroz
Written by Élcio Pinheiro de Castro
Habeas Corpus Nº 2008.01.00.059002-8/ro
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