Processual penal. “habeas corpus”. Denúncia. Requisitos do artigo 41 do código de processo penal. Crime de descaminho. Máquinas caça-níqueis. Interceptação telefônica. Autorização judicial. Prova lícita. Prorrogação. Decisão fundamentada. Nulidade por derivação. Teoria da árvore dos frutos envenenados. Inaplicabilidade. Esferas judicial e administrativa. Independência. Ação penal. Trancamento. Ordem denegada.
Rel. Des. Mário Cesar Ribeiro
