Processual penal. Prisão preventiva decretada, para garantia da ordem pública e por conveniência da instrução criminal. Art. 312 do CPP. Ausência de demonstração de elementos concretos configuradores da necessidade da segregação cautelar. Constrangimento ilegal configurado. Precedentes do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça e do TRF/1ª região. Direito de extensão (CPP, art. 580). Identidade de situação fático-jurídica e inexistência de decisão fundada em motivo de caráter exclusivamente pessoal . Ordem concedida, com extensão aos demais co-réus presos, por força do mesmo decreto prisional.
Rel. Des. Assusete Magalhães
