Penal. Processual penal. Prisão preventiva. Pleito de revogação. Excesso de prazo para encerramento do inquérito policial. Inconsistência.
Rel. Des. Hilton Queiroz
Penal. Processual penal. Prisão preventiva. Pleito de revogação. Excesso de prazo para encerramento do inquérito policial. Inconsistência.
Rel. Des. Hilton Queiroz
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