Processual penal. Condenação em regime aberto. Inexistência de casa de albergado local. Encarceramento da ré em regime mais gravoso. Impossibilidade.
Rel. Des. Cândido Ribeiro
Processual penal. Condenação em regime aberto. Inexistência de casa de albergado local. Encarceramento da ré em regime mais gravoso. Impossibilidade.
Rel. Des. Cândido Ribeiro
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