Penal. Processual penal. Reconhecimento da prescrição retroativa. Concessão da ordem. Extensão da ordem a outros co-réus. Art. 580, do Código de Processo Penal.
Rel. Des. I’talo Fioravanti Sabo Mendes
Penal. Processual penal. Reconhecimento da prescrição retroativa. Concessão da ordem. Extensão da ordem a outros co-réus. Art. 580, do Código de Processo Penal.
Rel. Des. I’talo Fioravanti Sabo Mendes
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