Processo penal. Descaminho. Contrabando. Princípio da insignificância. Valor do tributo não superior a R$10.000,00 (dez mil reais). Prática anterior de crime da mesma espécie.
Rel. Juiz Tourinho Neto
Written by Élcio Pinheiro de Castro
Habeas Corpus Nº 2009.01.00.008931-6/mg
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