Processual penal. Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional. Arts. 4º, parágrafo único, e 16 da lei nº 7.492/86. Presença de indícios de autoria e de prova da materialidade delitiva. Denúncia que expõe o fato criminoso e as suas circunstâncias. Crime societário. Individualização de condutas. Inexigibilidade. Trancamento da ação penal. Impossibilidade. Necessidade de dilação probatória. Ordem denegada.
Rel. Des. Assusete Magalhães
