Processo penal. Não recebimento do recurso de apelação. Doença do advogado. Força maior configurada. Concessão da ordem.
Rel. Des. Cândido Ribeiro
Processo penal. Não recebimento do recurso de apelação. Doença do advogado. Força maior configurada. Concessão da ordem.
Rel. Des. Cândido Ribeiro