Processual penal. “Habeas corpus”. Interceptação telefônica. Lei n. 9.296/1996. Requisitos. Autorização judicial. Prova lícita. Prorrogações. Decisões fundamentadas. Fatos relatados pela autoridade policial. Associação criminosa. Reserva indígena Roosevelt. Extração ilegal de diamantes e outros crimes. Ação penal. Trancamento. Medida excepcional. Ordem denegada.
Rel. Des. Mário César Ribeiro
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