Processual penal. “habeas corpus”. Suspensão condicional do processo. Réu processado por outro crime durante o período de prova. Revogação automática do “sursis”.
Rel. Des. Mário Cesar Ribeiro
Processual penal. “habeas corpus”. Suspensão condicional do processo. Réu processado por outro crime durante o período de prova. Revogação automática do “sursis”.
Rel. Des. Mário Cesar Ribeiro
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