Processo penal. Habeas corpus. Conversão de pena substitutiva de restritiva de direitos em privativa de liberdade. Regime mais grave. Impossibilidade. Lei de execuções penais (lei nº 7.210/84, art. 118, § 2º). Alteração de regime. Impossibilidade. Princípio da coisa julgada. Necessidade de cumprimento da pena em estabelecimento prisional adequado ao regime fixado na sentença condenatória.
Rel. Des. Rosimayre Gonçalves De Carvalho
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