Processo penal. Habeas corpus. Prisão em flagrante. Prisão preventiva. Presença dos requisitos para sua manutenção. Liberdade provisória. Vedação expressa contida no art. 44 da lei nº 11.343/2006. Constrangimento ilegal não configurado. Denegação da ordem.
Rel. Des. Rosimayre Gonçalves De Carvalho
