Processo penal. Habeas corpus. Cocnversão da pena resritiva de direitos em privativa de direito. Audiência do condenado.
Rel. Des. Tourinho Neto
Processo penal. Habeas corpus. Cocnversão da pena resritiva de direitos em privativa de direito. Audiência do condenado.
Rel. Des. Tourinho Neto
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