Habeas corpus. Tráfico transnacional de entorpecentes. Competência da justiça federal. Decisão da justiça estadual: não vinculação no âmbito da justiça federal. Advogada. Prisão preventiva. Liberdade provisória: impossibilidade. Garantia da ordem pública e conveniência da instrução processual. Vedação contida no art. 44 da lei 11.343/2006: norma especial constitucional. Precedentes do stf e desta corte. Constrangimento ilegal não configurado.
Rel. Des. Hilton Queiroz
