Penal. Processual penal. Habeas corpus. Crimes de formação de quadrilha (art. 288 do cpb), tráfico internacional de pessoas (art. 231 do cpb) e de rufianismo (art. 230 do cpb). Prisão preventiva. Competência da justiça federal. Excesso de prazo. Não configuração. Garantia da ordem pública e da instrução criminal. Manutenção da prisão cautelar. Decisão fundamentada.
Rel. Des. Hilton Queiroz
