Penal. Processual penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Prática, em tese, do delito previsto no artigo 231-a do código penal. Pedido de revogação de prisão preventiva ainda não analisado na primeira instância. Não juntada de documentos. Inviabilidade de análise da ilegalidade do ato coator. Não conhecimento do writ.
Rel. Des. Jaiza Maria Pinto Fraxe
