Processual penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Alegação de excesso de prazo. Instrução criminal encerrada. Caso complexo. Excessivo número de acusados denunciados. Constrangimento ilegal não configurado.
Rel. Des. Jaiza Maria Pinto Fraxe
Processual penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Alegação de excesso de prazo. Instrução criminal encerrada. Caso complexo. Excessivo número de acusados denunciados. Constrangimento ilegal não configurado.
Rel. Des. Jaiza Maria Pinto Fraxe
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