Habeas corpus. Peculato-furto. Restituição do valor apropriado antes do recebimento da denúncia. Alegação de ausência de justa causa. Trancamento da ação penal. Impossibilidade. Ordem denegada.
Rel. Des. Cândido Ribeiro
Habeas corpus. Peculato-furto. Restituição do valor apropriado antes do recebimento da denúncia. Alegação de ausência de justa causa. Trancamento da ação penal. Impossibilidade. Ordem denegada.
Rel. Des. Cândido Ribeiro
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