Processual penal – Habeas corpus – Ação penal – Desmembramento – Art. 80 do CPP – Legalidade já analisada por este Tribunal – Princípio da acessoriedade da participação – Verificação da condição de autor ou de partícipe do acusado – Necessidade de dilação probatória – Ordem denegada – Pedido de reconsideração da liminar prejudicado.
Rel. Des. Assusete Magalhães
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