Processual penal. “Habeas corpus”. Prisão em flagrante. Estelionato. PRONAF. Fraude. Homologação. Mera formalidade legal. Irregularidade. Denúncia. Recebimento. Questão superada. Flagrante preparado. Inexistência. Atividade investigativa policial. Relaxamento da prisão. Ordem denegada.
Rel. Des. Mário César Ribeiro
